Especial Lei Maria da Penha - Delegacia da Defesa da Mulher

Delegacia Especializada no Atendimento a Violência da Mulher

As delegacias da mulher constituem a principal política pública de combate e prevenção à violência contra a mulher no Brasil. A primeira delegacia deste tipo, inédita no país e no mundo, surgiu em 1985 na cidade de São Paulo durante o governo Franco Montoro. Foi fruto do contexto político de redemocratização, bem como dos protestos do movimento de mulheres contra o descaso com que o Poder Judiciário e os distritos policiais – em regra, lotados por policiais do sexo masculino – lidavam com casos de violência doméstica e sexual nos quais a vítima era do sexo feminino. Atualmente, existem 124 delegacias da mulher no estado de São Paulo, com nove na capital. O país conta com 307 delegacias da mulher.

 A história das delegacias da mulher deve ser remetida à história do movimento de mulheres em torno da politização da violência contra a mulher. A partir de meados dos anos 70, o movimento de mulheres começou a denunciar amplamente a absolvição, pelos tribunais do júri, dos autores de homicídios de mulheres. No início dos anos 80, surgiam grupos feministas em todo o país, denominados SOS-Mulher, voltados ao atendimento jurídico, social e psicológico de mulheres vítimas de violência. Atualmente com a Lei Maria da Penha, todas as mulheres conquistaram a sua segurança e confiança e com a lei, todas aquelas que sofrerem de violência doméstica podem denunciar e se assegurar da
punição ao agressor. 

Qual é o serviço prestado pela Delegacia de Defesa da Mulher (DDM)? 

• A primeira DDM foi criada em 1985 e São Paulo foi o primeiro Estado no Brasil a contar com uma delegacia especializada no atendimento de mulheres vítimas de violência física, moral e sexual. 
• A DDM atende somente mulheres?
  Não, A partir de 1996, a DDM passou a atender também crianças e adolescentes vítimas de violência física, moral e sexual. 
• O atendimento à mulher mudou com a Lei Maria da Penha?
  A Lei Maria da Penha foi criada em agosto de 2006 e, desde então, ocorreram mudanças importantes no atendimento. Além de instituir novas formas de reduzir a violência contra a mulher, a lei criou providências mais rápidas para o tratamento. As antigas medidas emergenciais de proteção, como o afastamento do agressor, não eram tão rápidas, porque as mulheres precisavam de um advogado para fazer qualquer pedido ao juiz. Agora o próprio delegado manda a solicitação ao juiz. A Lei prevê, também, o desenvolvimento de trabalhos com diferentes órgãos governamentais, como Saúde, Justiça e Assistência Social. Um exemplo deste trabalho é o Programa Bem-Me-Quer, que atua no atendimento a vítimas de violência sexual. 
• Como o Programa Bem-Me-Quer pode ajudar as mulheres vítimas de violência sexual?
  Desenvolvido pela Secretaria da Segurança Pública, em parceria com a Secretaria da Saúde, o Programa Bem-Me-Quer tem como objetivo dar atendimento diferenciado a vítimas de estupro, atentado violento ao pudor, sedução e outros crimes relacionados a esse tipo de violência, por meio da integração entre polícia, serviço médico, psicológico e jurídico. Neste programa, há o acionamento de viaturas especialmente desenvolvidas para acolhimento e transporte da vítima até o Hospital Pérola Byington, onde a mulher passa por médicas legistas para realização dos exames legais. A vítima recebe toda a assistência médica, social, psicológica e jurídica. (Informações Secretaria de Segurança do Estado de São Paulo)
  
  Visualize todos os municípios que hoje tem a Delegacia da Mulher:http://www.defensoria.sp.gov.br/dpesp/Default.aspx?idPagina=3454