Especial Lei Maria da Penha - 5 anos de lutas.

Nessa semana faz cinco anos que a Lei Maria da Penha entrou em vigor nosso país. Lei que com rigor puniu as agressões contra a mulher, acontecidas em âmbito doméstico. No dia 22 de Setembro de 2006 a lei entrou em vigor, já no dia seguinte o primeiro agressor foi preso, no Rio de Janeiro, tentando estrangular sua ex-esposa. A introdução da lei diz: "Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.”

A lei alterou o Código Penal Brasileiro e possibilitou que agressores de mulheres no âmbito
doméstico ou familiar sejam presos em flagrante ou tenham sua prisão preventiva decretada, estes agressores também não poderão mais ser punidos com penas alternativas, a legislação também aumenta o tempo máximo de detenção previsto de um para três anos, a nova lei ainda prevê medidas que vão desde a saída do agressor do domicílio e a proibição de sua aproximação da mulher agredida.

Atualmente, existem 52 unidades especializadas em violência doméstica e familiar contra a mulher em todas as unidades da Federação - com exceção de Sergipe, da Paraíba e de Rondônia.

"A Lei Maria da Penha precisa ser melhor divulgada, pois ainda o grande crescimento do número de mulheres vítimas de agressões domésticas em nosso País. Precisamos lutar contra estes agressores e denunciar." disse Dra. Elaine Abissamra